Transporte Turístico

DECRETO Nº. 6.795/10 – Regulamenta o Serviço de Transporte Turístico na cidade de João Pessoa.

Tipo de Taxa R$
TERMO DE PERMISSÃO PARA EMPRESA 701,80
ALVARÁ DE LICENÇA 35,09
INSCRIÇÃO OU REVALIDAÇÃO NO CADASTRO DE CONDUTORES 35,09
INCLUSÃO, SUBSTITUIÇÃO OU EXCLUSÃO DE VEÍCULO 17,55
VISTORIA DE VEÍCULO 70,18
EMISSÃO DE CRACHÁ – 1ª VIA 17,55
EMISSÃO DE 2ª VIA DE CRACHÁ OU DE ALVARÁ 35,09

Obs.: UFIR/JP – fevereiro/2019 R$ 35,23
Portaria Nº062/19 SEREM, 24 de janeiro de 2019.

Tipo do processo Documentos exigidos
Renovação do alvará

Requerimento expedido pela SEMOB e assinado pelo representante legal da empresa ou pelo condutor cadastrado do veículo; original do Alvará de Licença do período anterior; fotocópia autenticada do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV); fotocópia autenticada da CNH do condutor do veículo, ou documento comprobatório do responsável da empresa Permissionária; laudo com aprovação de vistoria do veículo expedido pela SEMOB, ou Instituição Técnica por ela credenciada; comprovante de pagamento das respectivas taxas, e declaração do nada consta de multas, expedido pela SEMOB.

Inclusão de veículo

Requerimento expedido pela SEMOB e assinado pelo representante legal da empresa; fotocópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou nota fiscal no caso de veículo 0 Km; fotocópia autenticada do documento comprobatório do representante da Permissionária; laudo com aprovação de vistoria do veículo expedido pela SEMOB; comprovante de pagamento das respectivas taxas, e declaração de nada consta de multas expedidas pela SEMOB.

Substituição de veículo

Requerimento expedido pela SEMOB e assinado pelo representante legal da empresa; original do Alvará de Licença do veículo a ser substituído; fotocópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) comprovando a baixa de veículo anterior; fotocópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou nota fiscal do veículo que fará a substituição; fotocópia autenticada do documento comprobatório do representante da Permissionária; laudo com aprovação de vistoria do veículo expedido pela SEMOB; e comprovante de pagamento das respectivas taxas, e declaração de nada consta de multas expedidas pela SEMOB.

Exclusão de veículo

Requerimento expedido pela SEMOB e assinado pelo representante legal da empresa; fotocópia autenticada documento comprobatório do responsável da empresa Permissionária; original do Alvará de Licença; fotocópia autenticada do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV); laudo com aprovação de vistoria do veículo comprovando a descaracterização do mesmo para prestação do serviço; comprovante de pagamento das respectivas taxas, e declaração do nada consta de multas, expedido pela SEMOB.

Renovação de inscrição no cadastro de condutor

Requerimento expedido pela SEMOB e assinado pelo condutor; declaração da Permissionária autorizando a renovação da inscrição no cadastro de condutor de veículo; crachá original do período anterior; prontuário da CNH do condutor; fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devidamente classificada e atualizada para o tipo de veículo a ser utilizado; uma foto 3X4, colorida e atual; certidão negativa de antecedentes criminais na esfera Estadual e Federal; para os condutores de veículo Buggy comprovação de estar em dia com a BUGGYTUR e com o MTur como Guia de Turismo Regional; comprovante de pagamento da respectiva taxa.

Solicitação de exclusão da inscrição no cadastro de condutor

Requerimento expedido pela SEMOB e assinado pelo condutor; crachá original; declaração da Permissionária informando o descredenciamento do solicitante junto à mesma; fotocópia da CNH do condutor; comprovante de pagamento da respectiva taxa.

Solicitação da 2ª via do crachá de condutor

Requerimento expedido pela SEMOB e assinado pelo condutor; fotocópia da CNH do condutor; boletim de Ocorrência Policial; comprovante de pagamento da respectiva taxa.

OBS: A data de validade do crachá permanecerá a mesma do original.