Recurso de Multas

Em caso de autuações e penalidades por infrações não cometidas ou cometidas em casos de exceção, a Semob-JP recebe recursos dos condutores. Para isso, os envolvidos devem acessar o nosso Fale Conosco, neste Portal de Serviços, fazer a requisição e anexar toda a documentação necessária. Outra opção é comparecer à sede da Semob-JP ou ao box do órgão na Casa da Cidadania do Manaíra Shopping, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Os documentos solicitados são os seguintes:

Baixe aqui o Formulário de Interposição de Recursos à Auto.

Pessoa física

  • Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário ou condutor identificado
  • Notificação de autuação
  • Documentos de Identificação com foto do proprietário (RG, CNH ou Registro profissional)
  • Documento do veículo
  • Resposta aproximadamente em 40 dias úteis via correios

Pessoa jurídica

  • Contrato social
  • Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário ou condutor identificado
  • Documentos de Identificação com foto do sócio proprietário (RG, CNH ou Registro profissional)
  • Notificação de autuação
  • Documento do veículo
  • Resposta aproximadamente em 40 dias úteis via correios

Obs. Caso terceiros - Procuração Pública com documentos de Identificação com foto (RG, CNH ou Registro profissional).

Pessoa física

  • Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário ou condutor identificado
  • Notificação de penalidade
  • Documentos de Identificação com foto do proprietário (RG, CNH ou Registro profissional)
  • Documento do veículo
  • Resposta aproximadamente em 40 dias úteis via correios

Pessoa jurídica

  • Contrato social
  • Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário ou condutor identificado
  • Documentos de Identificação com foto do sócio proprietário (RG, CNH ou Registro profissional)
  • Notificação de penalidade
  • Documento do veículo
  • Resposta aproximadamente em 40 dias úteis via correios

Obs. Caso terceiros - Procuração Pública com documentos de Identificação com foto (RG, CNH ou Registro profissional).

Pessoa física

  • Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário ou condutor identificado
  • Notificação de Penalidade
  • Documentos de Identificação com foto do proprietário (RG, CNH ou Registro profissional)
  • Documento do veículo
  • Prazo Variável
  • Resposta via correios

Pessoa jurídica

  • Contrato social
  • Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário ou condutor identificado
  • Notificação de autuação
  • Documento do veículo
  • Prazo Variável
  • Resposta via correios

Obs. Caso terceiros - Procuração Pública com documentos de Identificação com foto (RG, CNH ou Registro profissional).