Recurso de Multas

Em caso de autuações e penalidades por infrações não cometidas ou cometidas em casos de exceção, a Semob-JP recebe recursos dos condutores. Para isso, os envolvidos devem acessar através do menu o link Recurso de Multas, neste Portal de Serviços, fazer a requisição e anexar toda a documentação necessária. Outra opção é comparecer à sede da Semob-JP, de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às16h. Os documentos solicitados são os seguintes:

 

 

Baixe aqui o Formulário de Interposição de Recursos à Auto.

Pessoa física

  • Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário ou condutor identificado
  • Notificação de autuação
  • Documentos de Identificação com foto do proprietário (RG, CNH ou Registro profissional)
  • Documento do veículo
  • Resposta aproximadamente em 40 dias úteis via correios

Pessoa jurídica

  • Contrato social
  • Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário ou condutor identificado
  • Documentos de Identificação com foto do sócio proprietário (RG, CNH ou Registro profissional)
  • Notificação de autuação
  • Documento do veículo
  • Resposta aproximadamente em 40 dias úteis via correios

Obs. Caso terceiros - Procuração Pública com documentos de Identificação com foto (RG, CNH ou Registro profissional).

Pessoa física

  • Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário ou condutor identificado
  • Notificação de penalidade
  • Documentos de Identificação com foto do proprietário (RG, CNH ou Registro profissional)
  • Documento do veículo
  • Resposta aproximadamente em 40 dias úteis via correios

Pessoa jurídica

  • Contrato social
  • Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário ou condutor identificado
  • Documentos de Identificação com foto do sócio proprietário (RG, CNH ou Registro profissional)
  • Notificação de penalidade
  • Documento do veículo
  • Resposta aproximadamente em 40 dias úteis via correios

Obs. Caso terceiros - Procuração Pública com documentos de Identificação com foto (RG, CNH ou Registro profissional).

Pessoa física

  • Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário ou condutor identificado
  • Notificação de Penalidade
  • Documentos de Identificação com foto do proprietário (RG, CNH ou Registro profissional)
  • Documento do veículo
  • Prazo Variável
  • Resposta via correios

Pessoa jurídica

  • Contrato social
  • Requerimento de defesa dentro do prazo estabelecido e assinado pelo proprietário ou condutor identificado
  • Notificação de autuação
  • Documento do veículo
  • Prazo Variável
  • Resposta via correios

Obs. Caso terceiros - Procuração Pública com documentos de Identificação com foto (RG, CNH ou Registro profissional).

As multas de trânsito são originalmente aplicadas no nome do proprietário do veículo, que também perde os pontos referentes à gravidade da infração em sua CNH. Para evitar injustiças, no entanto, a Semob permite que o motorista que conduzia o veículo seja identificado, direcionando a penalidade para quem cometeu de fato a infração.

Para isso, os envolvidos devem acessar através do menu o link Recurso de Multas, neste Portal de Serviços, fazer a requisição e anexar toda a documentação necessária. Outra opção é comparecer à sede da Semob-JP, de segunda a sexta-feira, das  8h às 12h e 13h às 16h. Os documentos solicitados são os seguintes:

 

( ** ) O horário para interposição de recursos de identificação do condutor online é de segunda à sexta entre 08h e 15h.

         Obs. Caso terceiros - Procuração Pública com documentos de Identificação com foto (RG, CNH ou Registro profissional).

 

Baixe aqui o Formulário de Interposição de Recurso à Auto

 

Pessoa física

1. Notificação de autuação preenchida e assinada pelo condutor e proprietário.

2. Documentos de Identificação com foto do proprietário (RG, CNH ou Registro profissional).

3. CNH do condutor.

 

Pessoa jurídica

1. Contrato social.

2. Documentos de Identificação com foto do sócio proprietário (RG, CNH ou Registro profissional).

3. Notificação de autuação preenchida e assinada pelo condutor e proprietário.

4. CNH do condutor.